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 "snippet": "Polígono do Pré Sal Legal, definido pela Lei12.351/2010.",
 "description": "<DIV STYLE=\"text-align:Left;\"><DIV><DIV><P><SPAN><SPAN>A lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e outros assuntos correlatos. O polígono do Pré Sal Legal (PSL) tem seus vértices definidos no Anexo dessa lei.<\/SPAN><\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>",
 "summary": "Polígono do Pré Sal Legal, definido pela Lei12.351/2010.",
 "title": "Polígono do Pré Sal Legal",
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  "Pré Sal Legal",
  "partilha da produção",
  "polígono."
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