Description: A lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e outros assuntos correlatos. O polígono do Pré Sal Legal (PSL) tem seus vértices definidos no Anexo dessa lei.
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Copyright Text: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)